ANAC: até 12 meses sem embarcar

A norma estabelece procedimentos de prevenção, resposta e registro de atos que comprometam a segurança e a ordem em aeroportos e aeronaves. Entre as medidas possíveis estão advertência, contenção, acionamento policial e retirada do passageiro, conforme a situação.

Os efeitos principais começaram em 14 de setembro de 2026; a alteração da Resolução 400 prevista no artigo 12 já vigorava desde abril. Portanto, não se trata de uma autorização genérica para banir alguém por qualquer desentendimento.

Agressão física a tripulante e dano a dispositivo de segurança entram no prazo de seis meses quando não impedem nem dificultam a execução normal do serviço. Se a execução do serviço for impedida ou dificultada, o prazo previsto é de doze meses.

A violação da dignidade sexual de tripulante ou passageiro, nas condições descritas na norma, integra o grupo de seis meses. Acesso ou tentativa de acesso não autorizado à cabine de comando, tentativa ilegal de tomar o controle da aeronave e determinadas condutas envolvendo armas ou explosivos integram o grupo de doze meses.

Agressão a outro passageiro também é grave e pode gerar consequências. Mas resumir todas essas situações à palavra “briga” esconde a distinção que determina a medida aplicável.

A suspensão é aplicada pelo operador aéreo, com comunicação ao passageiro e garantia de ampla defesa. Os dados são compartilhados entre operadores nos termos da resolução; a consequência não se limita à empresa em que ocorreu o episódio.

A multa por infração grave ou gravíssima depende de apuração em processo administrativo sancionador da ANAC. O Anexo II indica valor-base de R$ 17.500 por constatação. Valor-base não é uma cobrança automática e idêntica para qualquer ocorrência.

A comunicação da suspensão deve apresentar informações como motivo, prazo, fundamentação e canais de atendimento. Quem precisar contestar uma medida deve usar os canais informados e buscar orientação adequada ao caso.

O alcance da suspensão é o transporte aéreo regular doméstico. Um voo dentro do Brasil que alimenta uma conexão internacional também pode ser afetado. Isso não equivale a afirmar que a resolução cria, por si só, proibição mundial de embarque.

Para quem viaja normalmente, a notícia não cria uma nova etapa de check-in. Ela torna mais claras as consequências de condutas que colocam outras pessoas e a operação em risco.

Informação de viagem precisa ajudar a distinguir obrigações, escolhas e problemas que exigem atendimento especializado. Um roteiro organiza a experiência; não resolve uma sanção administrativa.

Se a leitura trouxe dúvidas sobre como organizar a sua próxima viagem, comece pela etapa em que você está: entender o perfil, escolher um percurso pronto ou desenhar uma sequência específica. Para informações sobre uma ocorrência, o caminho é a companhia e a ANAC.